Governo paulista regulamenta exigência do Livro Registro de Controle da Produção
SPED – Governo paulista regulamenta exigência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD – ICMS/IPI
Publicado em Fique por Dentro
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Através da Portaria CAT 141, publicada no DOE-SP desta sexta-feira, 27 de dezembro de 2013, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo alterou a Portaria CAT 147-2009.
Com esta medida, o governo paulista incluiu no arquivo da Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será exigido no arquivo da EFD-ICMS dos contribuintes com atividade industrial ou equiparado a industrial a partir de 1° de janeiro de 2015.
Esta Portaria CAT, visa incluir na legislação do Estado de São Paulo regras estabelecidas pelo Ato Cotepe/ICMS 52 de 2013, que incluiu o bloco K (Controle de Produção e do Estoque) no arquivo da EFD-ICMS/IPI.